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ALEIXO ADVOCACIA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Publicações
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Artigos (2)
ALEIXO ADVOCACIA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Artigo ·
há 5 anos
Sobre a possibilidade de penhora de bens do cônjuge do devedor de alimentos
No Código Civil de 2.002, há quatro modelos de regimes matrimoniais de bens: 1. Comunhão Parcial de Bens (arts. 1.658 a 1.666): os bens adquiridos antes do consórcio não se comunicam, apenas os...
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ALEIXO ADVOCACIA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Artigo ·
há 5 anos
Sobre o pagamento das dívidas deixadas pelo de cujus
Os bens deixados pela pessoa falecida respondem por suas dívidas. Mas, os herdeiros devem efetuar o pagamento das dívidas? O Código civil estabelece a responsabilidade do espólio até o limite do seu...
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