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20 de Fevereiro de 2020

Sobre a possibilidade de penhora de bens do cônjuge do devedor de alimentos

No Código Civil de 2.002, há quatro modelos de regimes matrimoniais de bens:

1. Comunhão Parcial de Bens (arts. 1.658 a 1.666): os bens adquiridos antes do consórcio não se comunicam, apenas os adquiridos em sua constância. É o regime que prevalece nos casamentos, uniões estáveis e uniões homoafetivas.

2. Comunhão Universal de Bens (arts. 1.667 a 1.671): os bens existentes antes da união, bem como os bens adquiridos posteriormente, pertencem ao casal. A sua instituição requer a existência do pacto nupcial.

3. Participação final dos aquestos: (arts. 1.672 a 1.686): parte da doutrina considera-o como regime híbrido ou misto, sendo que em sua fase inicial caracteriza-se como a separação de bens e, ao final, como a comunhão parcial. Na opinião de Maria Helena Diniz, esse regime convém aos grandes empresários ou possuidores de grande patrimônio.

4. Separação de bens (arts. 1.687 e 1.688): o patrimônio dos consortes mantém-se incomunicável, cada um deles possuindo o seu patrimônio particular. Também, pressupõe o pacto nupcial.

Realizado esse breve estudo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, recentemente, pela penhora do veículo pertencente à esposa do devedor de alimentos. O montante da dívida atingiu o valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais).

Ocorreu que na época da origem do débito alimentar, o devedor era casado sob o regime da comunhão universal de bens e os julgadores entenderam pela aplicação do art. 1667 pertencente ao Código Civil, in verbis:

O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.

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